Parecer - 6/2023 de 17/01/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6/2023
Data
17/01/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 6/2024
Indexação
Texto Integral