Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 27/2024 | Parecer | 25/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par272024_ccj.pdf |
| 27/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par272024_cfom.pdf |