Parecer - 27/2024 de 25/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
27/2024
Data
25/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Indexação
Texto Integral