Projeto de Lei nº 63 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
63
Data de Apresentação
06/12/2002
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/03/2003
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Ano
2002
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/12/2002
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.113/97 - QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Aprovado por unanimidade
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