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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 29 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2021

Número

29

Data de Apresentação

23/04/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl292021.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

    45

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência Especial

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    07/06/2021

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

    Indexação

    contrato emergencial

    Observação

    Data Votação: 17 de Maio de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.219, de 18 de maio de 2021

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 3 de Maio de 2021
    Documento: OFC Nº 057/2021 - Oficio
    Projeto de Lei nº 29/2021 declarado prejudicado
    Data Anexação: 17 de Maio de 2021
    Documento: OFC Nº 064/2021 - Oficio
    Encaminhamento do Autógrafo nº 27/2021
    OpenAPI