Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 43/2019 | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par432019_ccj.pdf |
| 44/2019 | Parecer | 04/10/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par442019_cfom.pdf |
| 40/2019 | Autógrafo | 08/10/2019 | Mesa Diretora | auto402019.pdf |