Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Substitutivo | 20/12/2002 | Mesa Diretora | 4197.pdf |
| 1 | Autógrafo | 31/12/2002 | Mesa Diretora | 4199.pdf |
| 58/2002 | Parecer | 26/12/2002 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4195.pdf |
| 01 | Emenda | 26/12/2002 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4198.pdf |
| 57/2002 | Parecer | 26/12/2002 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 4196.pdf |