Emenda - 01 de 26/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
26/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral