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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 1994)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
6/1994 Parecer 16/09/1994 Comissão de Justiça 2492.pdf
4/1994 Parecer 21/09/1994 Comissão de Finanças 2480.pdf
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