Parecer - 6/1994 de 16/09/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6/1994
Data
16/09/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral