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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 1996)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
23/1996 Parecer 21/05/1996 Assessoria Especial 2639.pdf
13/1996 Parecer 03/06/1996 Comissão de Justiça 2627.pdf
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