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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 1999)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 41/99 | Parecer | 19/08/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3419.pdf |
| 01 | Emenda | 19/08/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3420.pdf |
| 02 | Emenda | 19/08/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3421.pdf |
| 41/99 | Parecer | 27/08/1999 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 3422.pdf |
| 1 | Autógrafo | 31/08/1999 | Mesa Diretora | 3423.pdf |