Emenda - 02 de 19/08/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
02
Data
19/08/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral