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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 1999)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 37/99 | Parecer | 23/06/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3408.pdf |
| 36/99 | Parecer | 24/06/1999 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 3409.pdf |
| 01 | Emenda | 24/06/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3410.pdf |
| 02 | Emenda | 24/06/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3411.pdf |
| 1 | Autógrafo | 29/06/1999 | Mesa Diretora | 3412.pdf |