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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 56/2013 | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | par462013ccj.pdf |
| 53/2013 | Parecer | 18/11/2013 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par462013cfom.pdf |
| 46/2013 | Autógrafo | 26/11/2013 | Mesa Diretora | auto462013.pdf |