Parecer - 56/2013 de 11/11/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
56/2013
Data
11/11/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Indexação
Texto Integral