Autógrafo - 46/2013 de 26/11/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 46 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
46/2013
Data
26/11/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1028/96 E 1029/96
Indexação
Texto Integral