OFC Nº 040/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
40
Complemento
Ano
2026
Data
10/04/2026
Protocolo
Assunto
Convite para Audiência Pública
Interessado
Defensoria Pública
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas