Vinculos (OFREC Nº 056/2026 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/03/2026 |
Projeto de Lei nº 26 de 2026 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/03/2026 |
Projeto de Lei nº 27 de 2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00
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