Vinculos (OFREC Nº 017/2026 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 16/01/2026 |
Projeto de Lei nº 11 de 2026 - ALTERA A LEI 734/1990
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| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/01/2026 |
Projeto de Lei nº 11 de 2026 - ALTERA A LEI 734/1990
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