Vinculos (OFREC Nº 295/2025 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/10/2025 |
Projeto de Lei nº 82 de 2025 - INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 24/10/2025 |
Projeto de Lei nº 83 de 2025 - ALTERA A LEI 1.393/2001
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