Vinculos (OFREC Nº 117/2025 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/05/2025 |
Projeto de Lei nº 22 de 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 734/90, O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO É FIXADO EM VALOR ABSOLUTO EXPRESSO EM REAIS, DESVINCULADO DE QUALQUER PADRÃO REFERENCIAL
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