OFREC Nº 270/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
270
Complemento
Ano
2024
Data
09/12/2024
Protocolo
275/2024
Assunto
Projeto de Lei Complementar
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008