Vinculos (OFC Nº 055/2024 - Oficio )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/04/2024 |
Moção nº 1 de 2024 - De REPÚDIO ao Decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)
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