Vinculos (OFREC Nº 173/2023 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/07/2023 |
Projeto de Lei nº 50 de 2023 - DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 20/07/2023 |
Projeto de Lei nº 51 de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00
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