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Lei nº 1.526, de 25 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1526

2003

25 de Novembro de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo  Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor  de R$ 741.160,00 (setecentos e quarenta e um mil, cento e sessenta reais) para a  cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      2.010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc. e Vant. Fixas dos Servidores      R$       875,00
      Recurso 0001 - Livre
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS – Servidores                               R$       820,00
      Recurso 0001 - Livre
      03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
      2.014 – Manutenção do Órgão da Administração
      3.1.90.09.01.01.00 – Salário Família dos Servidores             R$    1.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores                                   R$    1.775,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01.00 -  RPPS Servidores                                 R$   19.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Recup.Passivos do RPPS Exerc.Ant.  R$   20.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      04 – SECRETARIA DA FAZENDA
      2.016 – Manutenção dos Serviços da Contabilidade
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc, e Vantagens Fixas dos Serv.      R$   11.300,00
      Recurso 0001 - Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores                                   R$     1.085,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS Servidores                                R$      8.300,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Recup.Passivos do RPPS Exerc.Ant. R$      9.450,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.017 – Manutenção dos Serviços da Receita
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS Servidores                                R$      3.600,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Recup.Passivos do RPPS Exerc.Ant. R$      2.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.019 – Manutenção dos Serviços da Fiscalização
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.Vantagens Fixas dos Servidores  R$   6.780,00
      Recurso 0001 - Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      2.031 – Manutenção do Órgão das Obras
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS – Servidores                               R$ 11.900,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Recup.Passivos do RPPS Exerc.Ant.  R$ 10.730,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.034 – Manutenção e Conservação de Rodovias
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.e Vantagens Fixas dos Serv.      R$ 10.600,00
      Recurso 0001 - Livre
      06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.036 – Manutenção do Ensino Infantil
      3.1.90.09.01.01.00 – Salário Família dos Servidores            R$      805,00
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.90.11.02.00.00 – Venc.Vant. Fixas Profes.Ef.Ex.Mag.    R$ 51.000,00
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.90.13.02.02.00 – INSS – Profes.Efet.Exerc.Magistério   R$      580,00
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.90.13.03.02.00 – RPPS Profes. Efet.Exerc.Magistério    R$ 17.400,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Passivos do RPPS Exerc.Anter.   R$ 16.200,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.038 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.11.02.00.00 – Venc. Vant.Fixas Profes.Ef.Ex.Mag.    R$118.500,00
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.90.13.03.02.00 – RPPS Profes.Efetivo Ex.Magistério     R$  15.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Pas. do RPPS Exerc.Anter.          R$    7.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.044 – Manutenção do Órgão da SMEC
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS Servidores                                 R$    4.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Pas. RPPS Exerc.Anteriores        R$    4.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.048 – Manutenção da Educação Especial
      3.1.90.11.02.00.00 – Venc.Vant. Fixas Profes.Ef.Ex.Mag.    R$    3.100,00
      Recurso 0020 – MDE
      2.049 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.11.02.00.00 – Venc.Vant.Fixas Profes.Ef.Ex.Mag.     R$217.500,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.90.13.03.02.00 – RPPS – Profes.Ef.Exerc. Maagistério R$  31.800,00
      Recurso 0030 - FUNDEF
      3.1.90.13.02.02.00 – INSS Profes.Efet.Exerc.Magistério     R$    1.170,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Passivos RPPS Exerc.Anter.       R$  17.500,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.3.90.39.19.00.00 – Serviços de Seguros em Geral           R$    9.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.050 – Transporte Escolar Primeiro Grau
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.Vant.Fixas dos Servidores         R$    9.100,00
      Recurso 0030 - FUNDEF
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.065 – Manutenção da Patrulha Agrícola
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.e Vant. Fixas dos Servidores     R$       680,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.077 – Manutenção dos Serviços da Iluminação Pública
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.e Vantagens Fixas dos Serv.     R$    1.100,00
      Recurso 0001 –Livre           
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
      2.083 – Atendimento de Saúde a Comunidade
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.eVant.Fixas Servidores               R$  62.700,00    
      Recurso 0040 – ASPS
      3.1.90.13.02.01 – INSS Servidores                                       R$       300,00
      Recurso 0040 - ASPS
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS Servidores                                R$    2.600,00
      Recurso 0040 – ASPS
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Passivos RPPS Exerc.Anter.        R$    2.850,00
      Recurso 0040 – ASPS
      2.093 – Manutenção do Conselho Tutelar
      3.1.90.11.05.00.00 – Remuneração dos Cons.Tutelares      R$    1.350,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.107 – Núcleo de Assistência Social
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.Vant.Fixas dos Servidores         R$  14.200,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores                                 R$    1.560,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01.00 – RPPS Servidores                               R$       700,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.04.00.00 – Rec.Passivos do RPPS Exerc.Ant.    R$       800,00
      Recurso 0001 - Livre
      09 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      2.113 – Incentivos a Indústria e Comércio
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.Vantagens Fixas Servidores     R$       750,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.120 – Centro Desportivo Municipal
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.e Vant. Fixas dos Servidores    R$    5.700,00
      Recurso 0001 – Livre
      Art. 2º. 
      Os créditos suplementares abertos no artigo anterior, serão cobertos por:
      a) 
      redução das seguintes dotações orçamentárias:
      03 -  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
      2.014 -  Manutenção do Orgão da Administração
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc.Vantagens Fixas dos Servidores R$      950,00
      Recurso 0001- Livre
      1.006 -   Pagamento de Precatório
      3.3.90.91.01.00.00 -  Sentenças Judiciais – Principal            R$ 12.000,00
      Recurso 0001- Livre
      3.3.90.91.02.00.00 -   Sentenças Judiciais – Atualização      R$   1.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.015 -   Programa de Seguridade
      3.3.90.39.12.00.00 -  Serviços de Saúde                              R$  10.154,00
      Recurso 0001 - Livre   
      04 -   SECRETARIA DA FAZENDA
      2.016 -  Manutenção dos Serviços da Contabilidade
      3.1.90.11.03.00.00 -  Subsidios                                             R$    1.200,00                               
      Recurso 0001 - Livre
      2.017 - Manutenção dos Serviços da Receita
      3.1.90.11.01.00.00 -  Venc.e Vant.Fixas dos Servidores       R$    3.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.019 -   Manutenção dos Serviços da Fiscalização
      3.1.90.13.03.01.00 - RPPS – Servidores                              R$    2.000,00                        
      Recurso 0001 – Livre
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      1.013 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
      4.4.90.51.00.00.00 -  Obras e Instalações                            R$  29.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      1.019 -   Construção de Obras de Arte
      4.4.90.51.00.00.00  -  Obras e Instalações                           R$  50.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      06 -  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.037 -  Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
      3.3.90.30.00.00.00 -  Material de Consumo                         R$  14.752,01
      Recurso 0001 - Livre
      2.038 -   Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.11.03.00.00 -  Subsídios                                           R$  29.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      3.1.90.13.02.03.00 - INSS Agentes Políticos                       R$    5.300,00
      Recurso 020 - MDE
      2.044 -   Manutenção do Orgão da SMEC
      3.1.90.11.01.00.00 – Venc. e Vant. Fixas dos Servidores   R$  15.000,00
      Recurso 0020 - MDE  
      3.1.90.11.03.00.00 -  Subsídios                                           R$  26.500,00
      Recurso 0020 - MDE
      3.3.90.39.06.00.00 - Serviços de Informática                      R$  15.245,00
      Recurso 0001 - Livre
      3.3.90.39.13.00.00 -  Serv. Public., Prop.Prom.Instit.          R$     1.714,70
      Recurso 0001 - Livre
      2.048 -    Manutenção da Educação Especial
      3.1.90.13.02.02.00 - INSS – Prof. Efetivo Exer.Magist.       R$     4.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      3.1.90.13.04.00.00 -  Recup.Passivos RPPS Exerc Ant.    R$     4.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      2.049 -   Manutenção do Ensino Fundamental
      3.3.90.14.00.00.00 – Diárias                                               R$     1.192,00
      Recurso 0030 - FUNDEF
      3.3.90.30.00.00.00 -  Material de Consumo                        R$     4.042,88
      Recurso 0030 -  FUNDEF
      4.4.90.51.00.00.00 -    Obras e Instalações                        R$   44.002,12
      Recurso 0030 -FUNDEF
      4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat Permanente     R$   30.333,00
      Recurso 0030 -  FUNDEF
      2.050 - Transporte Escolar Primeiro Grau 
      3.1.90.13.03.01.00 - RPPS – Servidores                           R$     5.000,00
      Recurso 0030 -  FUNDEF
      3.1.90.13.04.00.00 – Recup.Pas. RPPS Exerc Anterior    R$     2.500,00
      Recurso 0030 -  FUNDEF
      1.022 -   Aquis de Veiculos p/Transp Escolar
      4.4.90.52.00.00.00 -  Equipamentos e Mat Permanente   R$   40.000,00
      Recurso 0001 -  Livre
      1.026 -   Construção e Ampliação de Escolas
      4.4.90.51.00.00.00 -   Obras e Instalações                       R$   11.387,24
      Recurso 0001 - Livre
      4.4.90.52.00.00.00  Equipamentos e Mat Permanente    R$   13.705,50
      Recurso 0001 - Livre
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.062 -  Controle Ambiental
      4.4.90.52.00.00.00  - Equipamentos e Mat Permanente  R$   17.500,00
      Recurso 0001- Livre
      2.068- Implantação de Pomares
      3.3.90.32.00.00.00 -  Material de Distribuição Gratuita    R$   43.090,00
      Recurso 0001 - Livre
      08 -  SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
      1.044 -   Construção do Posto de Saúde
      4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações                        R$   54.729,00
      Recurso 0040 -  ASPS
      2.083 -  Atendimento Saúde a Comunidade
      3.3.90.39.19.00.00 -  Serviços de Seguros em Geral      R$    3.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.110 -  Atendimento Saúde a Comunidade
      3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo                      R$  13.721,00
      Recurso 0040 - ASPS
      2.113 -   Incentivos a Indústria e Comercio
      3.1.90.11.03.00.00 -    Subsídios                                     R$    6.450,00
      Recurso 0001 - Livre
      09 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO  E TURISMO
      2.116- Incrementar e Desenvolver o Turismo
      4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações                       R$  32.000,00
      Recurso 0001 -Livre
      1.050 - Aquisição de Equipamento de Telefonia
      4.4.90.52.00.00.00 -  Equipamentos e Mat Permanente R$    3.691,55
      Recurso 0001 - Livre                                                                      
      99 -    RESERVA DE CONTINGÊNCIA
      9.999  Reserva de Contingência
      9999.99.99.99     Reserva de Contingência                    R$100.000,00
      Recurso 0030 -  FUNDEF
        b) 
        arrecadação a maior
        1724.01.00.00  Transferência do FUNDEF                            R$ 90.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 25 de novembro de 2003; 146º da Colonização e 44º  da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ERVEDO ROOS                       
            Sec. Mun. da Fazenda                   

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. da Administração