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Lei nº 1.521, de 29 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1521

2003

29 de Outubro de 2003

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA

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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar 01 (um) Contrato de Trabalho de Professor, N-3, Área 2, Disciplinas de História e Geografia, carga horária de 20(vinte) horas semanais, com atuação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santo Antônio, para substituir Professor em Licença para Tratamento de Saúde.
      Art. 2º. 
      O Contrato prorrogado pelo artigo 1º terá vigência no período de 03 de outubro de 2003 a 23 de dezembro de 2003, sendo de Natureza administrativa, com salário mensal de R$ 584,10 (quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do Exercício de 2003:
      06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.049 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.16.01.00.00 – Substituições R$ 2.500,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.90.13.02.02.00 – INSS – Professores R$ 400,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
        Art. 4º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 de outubro de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          MAURO AFONSO RADDATZ
          Sec. Mun. da Educação e Cultura

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. da Administração