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Lei nº 1.155, de 26 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1155

1997

26 de Dezembro de 1997

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 141 DA LEI 950/94 - CÓDIGO DE POSTURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 950, de 27 de dezembro de 1994
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 141 DA LEI 950/94 - CÓDIGO DE POSTURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 141 da Lei 950/94 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 141.   "O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.
        § 1º   É facultado aos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, o funcionamento aos Domingos e Feriados.
        § 2º   Atendendo ao interesse público, poderá o Poder Executivo, por ato competente, limitar o horário de funcionamento do estabelecimentos de que trata o caput deste artigo."
        Art. 2º. 
        A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de dezembro de 1997.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÁUNIG
              Sec. Mun. de Administração.