Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.496, de 10 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1496

2003

10 de Junho de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.507, de 20 de agosto de 2003
Vigência entre 10 de Junho de 2003 e 19 de Agosto de 2003.
Dada por Lei nº 1.496, de 10 de junho de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
      2.107– Núcleo de Assistência Social
      3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.........R$ 3.000,00
      Recurso 0001 – Livre
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
        08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
        2.102 – Atendimento Social a Rua
        3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.................................R$ 1.000,00
        Recurso 0001 – Livre
        2.104 - Conselho Municipal de Assistência Social
        4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 1.000,00
        Recurso 0001 - Livre
        2.107 - Núcleo de Assistência Social
        4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 1.000,00
        Recurso 0001 - Livre
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 10 de junho de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ERVEDO ROOS
            Sec.Mun.da Fazenda

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec.Mun.da Administração