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Lei nº 1.632, de 28 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1632

2005

28 de Dezembro de 2005

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2005

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Altera o(a)  Lei nº 1.622, de 09 de novembro de 2005
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2005.
    ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art.2º, da Lei Municipal nº 1.622/2005, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º.   "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 28 de dezembro de 2005; 148º da Colonização e 46º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec.Mun.da Administração