SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.796, de 27 de outubro de 2010

Altera o(a) Lei nº 1.113, de 09 de julho de 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.113/97 - QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO DO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica processada a seguinte alteração na Lei Municipal nº 1.113, de 09 de julho de 1997:

I –

Fica acrescentado ao artigo 37 o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares farão jus ao 13º salário, que será pago na mesma data em que os servidores públicos municipais receberem a gratificação natalina.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro 2003,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 de dezembro de 2002; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

HASSO HARRAS BRÄUNIG
Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.462, de 31 de dezembro de 2002