Lei nº 2.623, de 10 de junho de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, consoante a Lei nº 2.214, de 04 de maio de 2021, art. 3º, I, para a empresa IVS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 05.321.090/0001-36, o imóvel de matrícula 12.069, descrito: Lote 08 – lote urbano, distando 512,03 metros da esquina formada pela Rua Romindo Jaeger e a Rua as Indústrias, localizado (a) na Rua das Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra L-1, no quarteirão formado pela Rua Romindo Jaeger e a Rua das Indústrias, com a área de 1.691,85 m² (mil, seiscentos e noventa e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 84,72 m, com o lote 07; ao SUL, na extensão de 84,49 m , com o lote 09; ao LESTE, na extensão de 20,00 m, com a área de Viviane Claudia Beling Müller; e, ao OESTE, na extensão de 20,00 m, com a Rua das Indústrias; e Lote 09 – lote urbano, distando 532,03 metros da esquina formada pela Rua Romindo Jaeger e a Rua as Indústrias, localizado (a) na Rua das Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra L-1, no quarteirão formado pela Rua Romindo Jaeger e a Rua das Indústrias, com a área de 1.687,29 m² (mil, seiscentos e oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 84,49 m, com o lote 08; ao SUL, na extensão de 84,26 m , com a Rua 4; ao LESTE, na extensão de 20,00 m, com a área de Gladys Lúcia Heinen Schuster e outros; e, ao OESTE, na extensão de 20,00 m, com a Rua das Indústrias.

A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à ampliação de espaço operacional, onde serão abrigadas todas as atividades que desenvolve, como: fabricação de produtos e artefatos de concreto, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois) anos.

O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei, ou a cessação das atividades da empresa antes de completados 10 (dez) anos da instalação, acarretará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.

O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local, bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.

Caberá ao donatário indenizar terceiros por eventuais prejuízos.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.