Lei nº 2.622, de 10 de junho de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, consoante a Lei nº 2.214, de 04 de maio de 2021, art. 3º, I, para a empresa CEPPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI LTDA, CNPJ 32643987/0001- 59, o imóvel de matrícula 12.071, descrito: Lote 01 – lote urbano, esquina formada pela Rua 4 e a Rua das Indústrias, localizado (a) na Rua das Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra M-1, no quarteirão formado pela Rua 4 e a Rua das Indústrias, com a área de 1.678,17 m² (mil, seiscentos e setenta e oito metros e dezessete decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 84,03 m, com a Rua 4; ao SUL, na extensão de 83,81 m, com o lote 02; ao LESTE, na extensão de 20,00 m, com a área de Gladys Lúcia Heinen Schuster e outros; e, ao OESTE, na extensão de 20,00 m, com a Rua das Indústrias; e Lote 02 – lote urbano, distando 20,00 metros da esquina formada pela Rua 4 e a Rua as Indústrias, localizado (a) na Rua das Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra M-1, no quarteirão formado pela Rua 4 e a Rua das Indústrias, com a área de 1.673,61 m² (mil, seiscentos e setenta e três metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 83,81 m, com o lote 01; ao SUL, na extensão de 83,58 m , com o lote 03; ao LESTE, na extensão de 20,00 m, com a área de Gladys Lúcia Heinen Schuster e outros; e, ao OESTE, na extensão de 20,00 m, com a Rua das Indústrias.

A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à construção de espaço administrativo e operacional, onde serão abrigadas todas as atividades que desenvolve, como: fabricação de produtos de EPI’s, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois) anos.

º O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei, ou a cessação das atividades da empresa antes de completados 10 (dez) anos da instalação, acarretará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.

O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local, bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.

Caberá ao donatário indenizar terceiros por eventuais prejuízos.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.