SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009

ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º. "A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes:

I – R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;

II – R$ 6,52 (seis reais e cinquenta e dois centavos) para estudantes do Ensino Superior;

III – R$ 63,30 (sessenta e três reais e trinta centavos) de auxílio transporte para estudantes estagiários."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2018; 160º da Colonização e 58º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Registre-se e publique-se.

ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda

Lei nº 2.082, de 11 de janeiro de 2018