Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 03 de dezembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

1980

3 de Dezembro de 1980

FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, PARA O BIÊNIO DE 1981/1982

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 10 de abril de 1976
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa os subsídios e verba de representação do Prefeito Municipal de Agudo, para O biênio de 1981/1982.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faz saber, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 24 da Lei Orgânica do Município, que o Plenário, em sessão legislativa ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 1980, a provou e promulgou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

      Art. 1º. 

      Os subsídios para o Prefeito Municipal de Agudo, para o biênio de 1981/1982 ficam fixados nos seguintes valores:
      1981 - Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais.
      1982 - Cr$ 56.000,00 (cincoenta e seis mil cruzeiros) mensais.

        Parágrafo único. 

        À verba de representação do Prefeito Municipal de Agudo, para O biênio de 1981/1982 fica fixada” nos seguintes valores:
        1981 - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.
        1982 - CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais.

          Art. 2º. 

          Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 02/76.

           

          Sala das Sessões, aos 03 de dezembro de 1980.

           

          Ver. Verno Wilke
          Presidente

           

          Ver. Arnilo Adolfo Paul
          Secretário