Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2, de 10 de abril de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

1976

10 de Abril de 1976

FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O QUATRIÊNIO DE 1977/1980

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 3, de 03 de dezembro de 1980
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa os Subsídios e Verba de Representação do Prefeito Municipal para o quatriênio de 1977/1980.

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 24 da Lei Orgânica do Município, que o plenário, em sessão realizada no dia aprovou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

    Art. 1º. 

    Os subsídios para o Prefeito Municipal de Agudo, para o quatriênio de 1977/1980 ficam fixados em dez (10) salários mínimos regionais;

      Parágrafo único. 

      A verba de representação do Prefeito Municipal de Agudo, para o quatriênio 1977/1980 fica fixado em dois (2) salarios mínimos regionais;

        Art. 2º. 

        Este Decreto Legislativo entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

           

          Sala das Sessões, aos 10 de abril de 1976.

           

          Bel. Sidney Berger
          Presidente

           

          Décio Schleick
          Secretário