Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.159, de 28 de janeiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1159

1998

28 de Janeiro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 3º, DA LEI 1.029/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.029, de 25 de março de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 3º, DA LEI 1.029/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    FLÁVIO PAVEZI, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado ao parágrafo II do art. 3º Seção I Capítulo II da Lei Municipal nº 1.029/96 o seguinte:
        d)   Entidades Religiosas.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 de janeiro de 1998.

            FLÁVIO PAVEZI
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÂUNIG
            Sec. Mun. de Administração