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Lei nº 1.998, de 09 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1998

2015

9 de Julho de 2015

ALTERA LEI MUNICIPAL 1625/95 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO

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Altera o(a)  Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005
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ALTERA LEI MUNICIPAL 1625/95 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 1625/2005, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        TÍTULO IV
        "DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DE SERVIÇOS
        Art. 17.   Para os empreendimentos comerciais atacadistas e varejistas e os de prestação de serviços, instalados ou que vierem a instalar-se no Município, poderão ser concedidos, no que couber e nos mesmos critérios e condições, os incentivos previstos nesta Lei para as indústrias.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, 09 de julho de 2015; 157°da Colonização e 56°da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário de Administração e Gestão