ALTERA SIGLA DESIGNATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei Municipal 1.819/2011, de 28 de junho de 2011, passa a ser designado pela sigla COMSEA.
