SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995

ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/95 QUE TRATA DO MÊS DE VENCIMENTO DO IPTU.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

As alíneas a, b e c do inciso II e o inciso III, todos do art. 29 da Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 29 ……….
………..
II – ……….

a) até o último dia útil de fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento); ou

b) até o primeiro dia útil de abril, com desconto de 10% (dez por cento); ou

c) até o último dia útil de abril, com desconto de 5% (cinco por cento); ou

III – parceladamente, a requerimento, em até cinco parcelas, a última delas até setembro do mesmo ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente Lei.

...........…”.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, gerando efeitos a partir de 20 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.497, de 18 de janeiro de 2024