SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 65.962,51.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 65.962,51 (sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.03 DESPORTO
1052 INCENTIVO AO DESPORTO
Fonte de recursos: 1706 Transferencia Especial da Uniao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 65.962,51

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
- •
- 18 Jan 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.495, de 18 de janeiro de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.495, de 18 de janeiro de 2024