SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009

ALTERA O VALOR DA HORA- ATIVIDADE E DO AUXÍLIO- TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA- ESTÁGIO-CIEE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes:

I – R$ 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;

II – R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) para os estudantes do Curso Técnico ou Educação Profissional;

III – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para os estudantes do Ensino Superior;

IV – R$ 93,11 (noventa e três reais e onze centavos) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.

………..”

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.493, de 18 de janeiro de 2024