Portaria nº 20, de 21 de março de 2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ter o servidor preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária estabelecidos nos arts. 31 e 42 da Lei Complementar 5/2008, ensejadores do direito de percepção do abono de permanência
CONSIDERANDO ter o servidor requerido abono de permanência em 9 de março de 2017 e declarado opção por por permanecer em atividade no cargo de provimento efetivo de que é investido, cumprindo os requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar 5/2008, para percepção de abono de permanência, a contar da data de aquisição do benefício,
RESOLVE:
Conceder Abono de Permanência ao servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, a contar de 9 de março de 2017.