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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 18, de 09 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

18

2017

9 de Março de 2017

AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA E REVOGA PORTARIA 51/2013.

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Norma correlata  Portaria nº 4, de 16 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 51, de 15 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Averba Tempo de Serviço para fins de contagem recíproca e aposentadoria e revoga Portaria 51/2013.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição protocolo 19027060.1.00118/09-2, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 3 de março de 2017,

     

    RESOLVE:

      1. 

      Averbar nos assentamentos funcionais do servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, para os efeitos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e do art. 54, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, 1259 (mil, duzentos e cinquenta e nove) dias, equivalentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço prestados a Jessy Berger, Itaú Seguros S.A. e Rádio Agudo Ltda. - EPP, compreendido, da Certidão de Tempo de Contribuição protocolo 19027060.1.00118/09-2, o período de 1.º de abril de 1977 até, inclusive, 31 de março de 1981.

      2. 

      Revogar a Portaria 51/2013.

         

        Ver. Itamar Puntel