SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.425,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.425,00 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme o que segue:
UNIDADE GESTORA – PREVIAGUDO
12 RPPS – PREVIAGUDO
12.02 MANUTENCAO DO PREVIAGUDO
2150 – PREVIAGUDO-EQUIPAMENTOS E ESTRUTURACAO DO RPPS
Recurso: 50 – RPPS
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 1.425,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução da dotação orçamentária 1093.

- Referência Simples
- •
- 18 Dez 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.479, de 12 de dezembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 12 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.479, de 12 de dezembro de 2023