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Moção nº 9 de 27 de Novembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Moção

9

2023

27 de Novembro de 2023

De CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do Governo Estadual, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 17% para 19,5% a partir de 2024

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De CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 534 /2023, de autoria do Governo Estadual, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 17% para 19,5% a partir de 2024.

    O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE CONTRARIEDADE à aprovação do Projeto de Lei nº 534/2023, que “Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências; altera a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado; e revoga a Lei nº 15.854, de 21 de junho de 2022, que altera a Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios”, de autoria do Poder Executivo Estadual, que visa aumentar dos atuais 17% para 19,5% a alíquota base do ICMS a partir de 2024, a ser encaminhada aos senhores Deputados Estaduais.


    JUSTIFICATIVA

     

    A Moção trata de manifestação de contrariedade ao ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul que protocolou junto à Assembleia Legislativa do Estado Projeto de Lei que visa aumentar dos atuais 17% para 19,5% a alíquota base do ICMS a partir de 2024. É importante destacar que não se trata de um simples aumento de 2,5%, mas de um aumento que vai impactar nos meios de produção do Estado, seja na agricultura, na indústria, no comércio em geral e, principalmente, no bolso do contribuinte.
    Para a lei vigorar em 2024, o Projeto de Lei precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa. A aprovação depende do apoio da maioria simples entre os 55 Parlamentares e ser sancionado pelo Governador até o dia 31 de dezembro deste ano. Se isso ocorrer, o aumento entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
    Dessa forma, estar-se-á solicitando aos senhores Deputados Estaduais que sejam contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 534/2023.

     

    Agudo, 27 de novembro de 2023.

     


    Ver. Professor Tiago Janner