SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Resolução da Mesa nº 5, de 07 de fevereiro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 28 de outubro de 2008

Norma correlata Ato da Mesa nº 26, de 16 de dezembro de 2009

Vigência entre 27 de Novembro de 2007 e 27 de Outubro de 2008.
Dada por Resolução nº 7, de 27 de novembro de 2007

Dispõe acerca da realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito da Câmara Municipal de Agudo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

O processo seletivo simplificado para a contratação temporária de que trata o Art. 246 da Lei Complementar 002, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito da Câmara Municipal, obedecerá ao disposto nesta Resolução.

- Referência Simples
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- 28 Dez 2023
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Resolução nº 7, de 27 de novembro de 2007

Art. 2º.

A seleção de que trata o Art. 1º será realizada por Comissão de Seleção e Avaliação composta de 03 membros, a quem incumbe todos os atos referentes à seleção, em especial:

- Referência Simples
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- 28 Dez 2023
Vide:
Caput do Art. 1º. - Resolução nº 7, de 27 de novembro de 2007

I –

elaborar e publicar edital de abertura do processo seletivo, contendo os seguintes requisitos:

idade mínima de dezoito anos completos no ato da inscrição;

regularidade da situação eleitoral;

nível de escolaridade exigido para o cargo;

habilitação legal para o exercício da profissão, quando exigida;

aptidão física e mental comprovada por exame médico.

II –

receber, processar e avaliar a documentação exigida no processo;

III –

aplicar as provas previstas no Edital;

IV –

elaborar, após julgamento, lista de classificados nos processos;

V –

encaminhar lista de classificação final ao Presidente;

Parágrafo único.

A Comissão a que se refere este artigo, poderá ser permanente ou renovada anualmente, a critério da Mesa Diretora.

- Nota Explicativa
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- André Brum da
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- 28 Dez 2023
O Parágrafo único passou a ser § 1º pelo Art. 1º. - Resolução nº 7 de 28 de outubro de 2008.

Art. 3º.

Para os cargos que exijam qualificação técnico profissional, será exigido o respectivo diploma, podendo ser apresentado por cópia autenticada ou simples, nesta última hipótese, mediante apresentação do original à conferência.

Parágrafo único.

A habilitação específica exigida não será pontuada para fins de classificação.

Art. 4º.

A classificação se dará por índices, atribuindo a pontuação de zero a dez, observando se os seguintes critérios:

I –

para os cargos de Técnico em Contabilidade, Oficial Legislativo e Auxiliar Legislativo:

quatro pontos para a prova escrita;

título de doutorado, se utilizado – dois pontos, até o máximo de dois pontos;

título de mestrado, se utilizado – um ponto, até o máximo de dois pontos;

título de graduação, em qualquer área, se utilizado – meio ponto, até o máximo de um ponto;

diplomas ou certificados reconhecidos, de cursos na área de interesse do cargo, com carga horária mínima de 60 horas – dois décimos de ponto, até o máximo de um pontoo;

tempo de serviço – dois décimos de ponto para cada período de 360 dias comprovados mediante anotação da CTPS ou Certidão, até o máximo de um ponto.

II –

para o cargo de Servente:

cinco pontos para a prova escrita;

tempo de serviço – quatro décimos de ponto para cada período de 360 dias comprovados mediante anotação da CTPS ou Certidão, até o máximo de três pontos;

diplomas ou certificados reconhecidos, de cursos na área de interesse do cargo, com carga horária mínima de 12 horas – dois décimos de ponto, até o máximo de dois pontos;

Art. 5º.

O processo seletivo a que se refere esta Resolução será aberto por Edital afixado no mural da Câmara Municipal, inserido em seu site na Internet e divulgado em rádio e/ou jornal locais.

Parágrafo único.

No Edital a que se refere este artigo deverão constar os critérios estabelecidos por esta Resolução.

Art. 6º.

São os seguintes os prazos para o processo seletivo:

I –

cinco dias para as inscrições;

II –

um dia para a homologação das inscrições e definição da data, horário e local da prova;

III –

três dias para a realização das provas;

IV –

um dia para a correção da prova e divulgação do resultado;

V –

dois dias para a interposição de recursos;

VI –

um dia para a homologação do resultado;

VII –

até três dias para a convocação dos selecionados e contratação;

VIII –

três dias para o efetivo exercício.

Parágrafo único.

Os prazos a que se refere este artigo são contados sucessivamente, em dias úteis, excluindo se o primeiro e incluindo se o último dia de cada etapa.

Art. 7º.

Será exigida, em todos os processos seletivos, declaração dos candidatos informando a existência ou não de vínculo com a administração pública direta e indireta.

Parágrafo único.

Existindo vínculo, será acrescida à declaração o órgão, o cargo, emprego ou função pública, e a carga horária.

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGUDO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ver. Ismael Müller
Presidente

Registre se e publique se

Ver. Márcio Halberstadt
Secretário