Resolução nº 1, de 16 de abril de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 3, de 06 de maio de 2008
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 6, de 09 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 7, de 30 de setembro de 1997
Dispõe sobre o pagamento de despesas de locomoção e Diárias aos Vereadores e Diárias dos Servidores da Câmara Municipal.
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Citado em:
Art. 1º.
A Vereador que se afastar do Município em missão oficial ou representação oficial da Câmara Municipal, além das despesas de locomoção, serão pagas diárias, na forma da tabela constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º.
Ao Servidor que se afastar do Município, serão pagas diárias, na forma da tabela constante no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único.
Considera-se afastamento para os efeitos deste artigo, aquele que se enquadrar no disposto no art. 25, caput, da Lei 732/90.
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Vide:
Art. 3º.
A tabela constante no Anexo Único observa, para todos os efeitos, o disposto nos parágrafos do artigo 25 da Lei 732/90, onde for aplicável.
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Vide:
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas por rubricas orçamentárias do exercício.
Art. 5º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Ficam revogadas as Resoluções 06/97 de 30 de setembro de 1997 e 07/97 de 09 de setembro de 1997.
| A | DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES | |
| valor | ||
| I | Diária com pernoite | R$ 120,00 |
| II | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 60,00 |
| III | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 30,00 |
| IV | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 144,00 |
| V | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 72,00 |
| VI | Diária para outro Estado | R$ 240,00 |
| B | DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES | |
| B.1 - Padrão 01 e 05 e CC ou FG 01 | valor | |
| I | Diária com pernoite | R$ 90,00 |
| II | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 45,00 |
| III | Diária com uma refeição | R$ 22,50 |
| IV | Diária para Porto Alegre com pernoite | R$ 108,00 |
| V | Diária para Porto Alegre sem pernoite | R$ 54,00 |
| VI | Diária para outro Estado | R$ 54,00 |
| B.2 - Padrão 08 e 10 e CC ou FG 03 | valor | |
| I | Diária com pernoite | R$ 120,00 |
| II | Diária sem pernoite, com duas refeições | R$ 60,00 |
| III | Diária com uma refeição | R$ 30,00 |
| IV | Diária para Porto Alegre com pernoite | R$ 144,00 |
| V | Diária para Porto Alegre sem pernoite | R$ 72,00 |
| VI | Diária para outro Estado | R$ 240,00 |