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Resolução nº 7, de 30 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

7

1997

30 de Setembro de 1997

FIXA AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 1, de 16 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 19, de 10 de outubro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa as diárias dos servidores da Câmara Municipal de Agudo.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

     

    RESOLUÇÃO

      Art. 1º. 

      O valor das diárias a que têm direito os servidores da Câmara Municipal de Agudo será obtido mediante a aplicação da tabela constante no Art. 2° desta Resolução.

      Parágrafo único. 

      Obtém-se o valor em moeda corrente aplicando o percentual atribuído a cada padrão, conforme consta no Art. 2°, ao PR - Padrão Referencial do mês anterior.

      Art. 2º. 

      É o seguinte o percentual aplicado a cada padrão, para efeitos de obtenção do valor da diária:

      I – 

      cargos de provimento efetivo

      Padrão 
      01             -50%
      05             -60%
      08             -65%
      10             -70%
        II – 

        cargos de provimento em comissão e função gratificada

        Padrão 
        01            -50%
        03            -70%
          Art. 3º. 

          Os critérios a serem observados para a concessão de diárias a servidor da Câmara Municipal são os estabelecidos no Título V, Capítulo II, Seção I, Subseção I - "Das Diárias"- da Lei Municipal n°. 732/90.

          Art. 4º. 

          Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 5º. 

            Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n°.19/90, de 10 de outubro de 1990.

               

              SALA DAS SESSÕES, AOS 30 DE SETEMBRO DE 1997.

               

              Ver. Vilson Dias 
              Presidente

              Registre-se e publique-se

               

              Verª. Adriana Goltz
              Secretária