Ato da Mesa nº 15, de 30 de julho de 2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o início do período de campanha eleitoral das eleições gerais de outubro de 2018;
CONSIDERANDO a incidência de dispositivos da legislação eleitoral sobre manifestações de cunho político-partidário e/ou a favor ou contra candidaturas concorrentes naquele pleito em veículo de comunicação fora do horário estipulado pela legislação,
CONSIDERANDO a liberdade de expressão dos vereadores em plenário, situação em que poderão ocorrer manifestações vedadas pela legislação eleitoral,
RESOLVE
Suspender as transmissões das sessões plenárias ao vivo pela radioweb Câmara Municipal a contar de 30 de julho, inclusive, até 1º de outubro ou, caso haja segundo turno em qualquer instância, até 22 de outubro de 2018 inclusive.
Suspender a prestação dos serviços objeto do Contrato 4/2017, aditado pelo Termo Aditivo 1, de 26 de janeiro de 2018, no período mencionado no art. 1.º.
- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
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